Disposições legais:
Constituição da República Portuguesa
Código Civil
Código Penal

Bancos de esperma

Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças nascidas fora do Casamento

Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina

Ensaios Clínicos com Medicamentos de Uso Humano

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Estatuto disciplinar dos Médicos

Educação Sexual e Planeamento Familiar

Garantias do Direito à Saúde Reprodutiva

Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Índices Analítico e Sistemático