Alterado até à Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro

Novo Regime do Divórcio

Medidas de Protecção das Pessoas que vivam em Economia Comum

Medidas de Protecção das Uniões de Facto

Sistema de Mediação Religiosa

   - Regulamento

   - Registo de Pessoas Colectivas Religiosas

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Regime de Arrendamento Rural

Regime Jurídico da Habitação Periódica

Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal

Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais
Índices Analítico e Sistemático