- Disposições Legais

Constituição da República Portuguesa

Código Penal

- Lei da Nacionalidade

Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro

Alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril

- Novo Regulamento da Nacionalidade

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro

- Forma de Aferição do Conhecimento da Língua Portuguesa

Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de Dezembro

- Identificação civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional

- Convenção Europeia sobre a Nacionalidade

- Proibição de Discriminações Baseadas na Raça, Cor, Nacionalidade ou Origem Étnica

- Apoio social a pessoas de nacionalidade portuguesa

- Declaração Universal dos Direitos do Homem

- Convenção Europeia dos Direitos do Homem

- Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

- Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

- Jurisprudência dos Supremos Tribunais Administrativo e de Justiça

- Índices Analítico e Sistemático