Autarquias Locais – Finanças, Responsabilidade, Competências, Organização, Funcionamento – 2008
DisLivro

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• Nova Lei das Finanças Locais
• Regimes de Saneamento e de Reequilíbrio Financeiro Municipal
• Novo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
• Novo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local
• Programa Pagar aTempo e Horas
• Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
• Normas Fundamentais
• Recurso ao Crédito por Parte das Autarquias Locais
• Transparência das Relações Financeiras entre as Entidades Públicas dos Estados Membros e as Empresas Públicas
• Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
• Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
• Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais
• Competências e Funcionamento, dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias
• Princípios Gerais de Acção dos Serviços e Organismos da Administração Pública
• Jurisprudência
• Índices Analítico e Sistemático