Impõe-se-me, no início deste prefácio, confessar uma convicção que nem a insistência do meu amigo Sérgio Pratas logrou abalar: no lugar dele teria escolhido outra pessoa mais qualificada para estabelecer este primeiro contacto com o leitor.

É que, embora desvanecido com o convite, tenho bem presentes as minhas limitações: além do mais, já estou há cerca de dois anos afastado de qualquer actividade jurídica. Entretanto o então Licenciado Sérgio Pratas completou o seu mestrado summa cum laude, que teve o seu ponto culminante num memorável acto universitário a que tive o privilégio de assistir e em que só não me surpreendeu o nível magistral da sua prestação porque já tinha podido conhecer e apreciar o seu elevado mérito durante os anos em que havíamos trabalhado em equipa, desde a boa hora em que conseguira convencê-lo a trocar um lugar de dirigente na Câmara Municipal de Loures pelo de assessor na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Apesar, pois, de nestes dois últimos anos ter a tal ponto enriquecido o seu currículo, o certo é que o autor resolveu ir desenterrar alguém do passado para prefaciar uma obra como esta, virada para o futuro. Não me resta senão curvar-me perante esta mais que discutível escolha e alinhavar algumas palavras de apresentação.

Da sua leitura depreende-se que o objectivo da obra não é presentear-nos com um tratado mas fornecer um guia, um instrumento de consulta e de orientação a quem, do lado do poder ou do lado das empresas e dos cidadãos, tenha de lidar com a matéria dos direitos de acesso e de reutilização dos documentos administrativos.

E tal objectivo mostra-se bem conseguido: após um esboço histórico da legislação que aqui e lá fora tem consagrado e regido o direito de acesso aos documentos detidos por entes públicos, o autor oferece-nos uma profusa e bem estruturada anotação a cada um dos artigos da actual Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos (para cuja sintética identificação propugna, com fundadas razões, o uso da sigla LARDA). E embora, como disse, não estejamos perante uma monografia ou uma tese, temos de reconhecer que, a propósito da matéria de cada artigo da LARDA, o autor logrou dissecar exaustivamente as fontes da norma e fazer a sua exegese, histórica e actual, sem esquecer a ferramenta do direito comparado, e ilustrou o seu trabalho com abundantes citações das teses (nem sempre concordes) sustentadas, sobre a matéria de cada um dos preceitos, em decisões da CADA e em acórdãos dos tribunais administrativos superiores (tribunais administrativos centrais e Supremo Tribunal Administrativo).

Não tenho dúvida de que fazia falta uma obra deste cariz e deste valor nas nossas bibliotecas jurídicas e de que, portanto, não é arriscado vaticinar-lhe um grande êxito.

Fevereiro de 2008
Castro Martins

Sumário

Prefácio
Principais abreviaturas utilizadas
Agradecimentos
Introdução
      1.  As leis de acesso aos documentos administrativos no Mundo
      2.  A lei de acesso aos documentos administrativos em Portugal

Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos Anotada
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
Referências Bibliográficas