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Legislação Fiscal – 2009
Petrony
Autor:
Diogo Leite de Campos / Susana Cirera Soutelinho
Actualizado até à Lei n.º 10/2009, de 10
de Março, que aprovou a primeira alteração à
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2009
Lei Geral Tributária
Impostos Sobre o Rendimento
Impostos Sobre o Património
Impostos sobre a Despesa
Benefícios Fiscais –
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento Realizado em 2009 (RFAI 2009)
Contencioso Tributário
Infracções Tributárias
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