O Direito substantivo das Armas foi objecto de profunda revisão no ano de 2006 que se materializou através da instituição do novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e de abundante regulamentação que o densificou, desenvolveu, e concretizou. 

Hoje, assiste-se a um upgrade no instituto do Direito das Armas, protagonizado pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, que alterou e republicou o respectivo Regime Jurídico. 

Alie-se a esta realidade, já de si nada despicienda, o contributo e enriquecimento aduzido pelo Autor, Domingos Folgado Correia, Chefe da Polícia de Segurança Pública, que, fruto da sua actividade e experiência profissional de uma década, que de perto lida com as problemáticas a estes factos relacionadas, tanto na vertente operacional como na administrativa, dá permanentemente um elevado contributo para uma boa qualidade dos serviços públicos prestados pela nossa Polícia. 

Este contributo está plasmado nas inúmeras situações práticas que são enumeradas e concretizadas, bem como nas abundantes notas explicativas, que vão dar um bom contributo para melhor interpretar e compreender a ideia do legislador e a filosofia que lhe está subjacente. 

Tudo contabilizado, afigura-se-me que estamos perante uma obra que, sem falsas modéstias, poderemos considerar como uma referência no âmbito do Direito das Armas.

Constantino José Mendes de Azevedo Ramos

Intendente

Sumário

NOVO REGIME DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES

Lei das Armas e seus Regulamentos

Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro – Primeira alteração ao RJAM

Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio – Segunda alteração ao RJAM – Republicação da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto – Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições

Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto – Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural

Lei n.º 66/2007, de 28 de Novembro – Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição.

Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro – Modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações

Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro – Cursos de formação e de actualização para a atribuição e renovação de licenças, de uso e porte de arma das classes B1, C e D

Portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro – Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro – Regulamento de Taxas

Portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro – Capital mínimo do seguro obrigatório a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás

Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro – Carreiras e Campos de Tiro

Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março – Alteração das Portarias n.os 931/2006, de 8 de Setembro, 933/2006, de 8 de Setembro, e 934/2006, de 8 de Setembro

Portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto – Sistema de informação e gestão de armas e explosivos (SIGAE), projecto previsto no SIMPLEX 2007

Portaria n.º 1165/2007, de 13 de Setembro – Alteração às Portarias n.os 931/2006 e 934/2006, com redacção dada pela Portaria n.º 256/2007

Despacho n.º 29779/2008, de 19 de Novembro – Delegação de competências

ÍNDICES

Índice Alfabético

Índice Sistemático