Normas Constitucionais, Penais e Processuais Penais
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
Exposição dos Motivos
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Lei de Saúde Mental
Execução da Pena de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade
Vigilância Electrónica
Lei Quadro da Política Criminal
Política Criminal para o Biénio de 2009-2011
Estatuto dos Guardas Prisionais
Orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
Assistência Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais
Índices Analítico e Sistemático