Código Penal
Aprovado pelo Decreto-lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro e alterado pelas Leis n.ºs 61/2008, de 31 de Outubro, e 17/2009, de 6 de Maio.

Código de Processo Penal
Aprovado pelo Decreto-lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, Republicado sucessivamente pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e pelas Declarações de Rectificação n.ºs 100-A/2007, de 26 de Outubro, e 105/2007, de 9 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e pelas Leis n.ºs 52/2008, de 28 de Agosto e 115/2009, de 12 de Outubro.

Índice Analítico
Índice Sistemático