Código de Processo Civil – Edição Simples (actualizado até à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) – 3.ª Edição 2009
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Decreto-Lei n.º 44 129 de 28 de Dezembro de 1961, actualizado até à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprovou o Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário
Índices Analítico e Sistemático