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Código de Processo Civil – Legislação Complementar Nacional e Internacional – 2.ª Edição actualizada ao dia 13 de Outubro de 2009
Petrony
Autor:
Fernando Brandão Ferreira Pinto
PREFÁCIO à 2.ª Edição
Porque o nosso legislador
não dá tréguas e entende que é a legislar que se resolvem os problemas da
Justiça – que são muitos e um dos mais prementes e que mais atrasos provoca, a
profusão de diplomas que até conseguem ser alterados antes de entrarem em vigor…
– tendo a 1.ª edição deste Código sido publicada nos princípios deste ano, já
sofreu tantas alterações, que a Editora, ainda que com prejuízo seu, mas com um
profundo sentido de missão, decidiu, a meu pedido, fazer uma 2.ª edição que se
encontra actualizada até ao dia 13 de Outubro de 2009 e cuja vida esperamos seja
mais longa.
Uma lei só pode ser Bem Aplicada se Bem Estudada e não há
ninguém, nem professores, nem magistrados, nem advogados ou qualquer outro
profissional que se dedique ao estudo do Direito Processual Civil, que possa em
reduzido tempo assimilar as constantes alterações que este ramo de direito, sem
um critério previamente definido, sofreu na última legislatura.
ÍNDICE GERAL E SISTEMÁTICO
• Prefácio à 2.ª Edição
• Prefácio à 1.ª
Edição
• Decreto-Lei n.º 44.129, de 28-12-1961ei n.º 33/95, de 18 de
Agosto
• Decreto-lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
• Lei n.º 6/96, de 29
de FevereiroLei n.º 28/96, de 2 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de
Setembro
• Decreto-Lei n.º 125/98, de 12 de Maio
• Decreto-Lei n.º
375-A/99, de 20 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto
•
Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de
Março
• Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro
• Lei n.º 14/2006, de
26 de Abril
• Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto
• Decreto-Lei n.º
34/2008, de 26 de Fevereiro
• Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de
Novembro
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NACIONAL
• LEI n.º 31/86,
de 29 de Agosto – Lei da Arbitragem Voluntária
• DECRETO-LEI n.º 425/86, de
27 de Dezembro – Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de
Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de
arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a
criação dos respectivos centros
• DECRETO-LEI n.º 28/92, de 27 de Fevereiro –
Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre
tribunais e outros serviços para a prática de actos processuais
• LEI n.º
83/95, de 31 de Agosto – Direito de participação procedimental e de acção
popular
• DECRETO-LEI n.º 269/98, de 1 de Setembro – Aprova o regime dos
procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos
de valor não superior € 15000 – Injunção – ANEXO ao DECRETO-LEI n.º 269/98, de 1
de Setembro – Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de
obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a €
15000
• DECRETO-LEI n.º 272/2001, de 13 de Outubro – Competências do
ministério público e das conservatórias do registo civil em determinados
processos de jurisdição voluntária
• DECRETO-LEI n.º 323/2001, de 17 de
Dezembro: procede à conversão de valores expressos em escudos para Euros em
legislação da área da justiça
• DECRETO-LEI n.º 32/2003, de 17de Fevereiro –
Medidas de luta contra atrasos no pagamento de transacções comerciais
•
DECRETO-LEI n.º 201/2003, de 10 de Setembro – Regula o registo informático de
execuções
• DECRETO-LEI n.º 202/2003, de 10 de Setembro – Estabelece o regime
das comunicações por meios telemáticos entre a secretaria judicial e o
solicitador de execução
• PORTARIA n.º 642/2004, de 16 de Junho – Regula a
forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio
electrónico
• LEI n.º 34/2004, de 29 de Julho – Lei reguladora do acesso ao
direito e aos tribunais – ANEXO à LEI n.º 34/2004, de 29 de Julho, em vigor
para os processos pendentes em 01-01-2008 – ANEXO à LEI n.º 34/2004, de 29 de
Julho, resultante do art. 2.º do DL n.º 47/2007, de 28-08 e em vigor para os
processos instaurados depois de 01-01-2008
• DECRETO-LEI n.º 71/2005, de 17
de Março – Completa a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva
n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro
• DECRETO-LEI n.º 108/2006, de 8
de Junho – Cria um regime processual civil de natureza experimental
•
PORTARIA n.º 799/2006, de 11 de Agosto – Fixa uma compensação para as
testemunhas
• PORTARIA n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro – Regula vários
aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
• PORTARIA n.º
457/2008, de 20 de Junho – Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de
Fevereiro
• LEI n.º 52/2008, de 28 de Agosto – Aprova a Lei de Organização e
Funcionamento dos Tribunais Judiciais – ANEXO I – MAPA I – Distritos
judiciais – ANEXO II – MAPA II – Comarcas
• DECRETO-LEI n.º 25/2009, de
26 de Janeiro – Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do
Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao
disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei
de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ) – ANEXO – MAPA I
– Comarca do Alentejo Litoral – ANEXO – MAPA II – Quadro de Magistrados do
Ministério Público
• DECRETO-LEI n.º 28/2009, de 28 de Janeiro – Procede à
regulamentação com carácter experimental e provisório da Lei n.º 52/2008, de 28
de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais –
LOFTJ) – ANEXO – MAPA I Quadro de juízes dos tribunais da Relação
•
PORTARIA n.º 170/2009, de 17 de Janeiro – Aprova os quadros de pessoal das
secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande
Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários
e procede à alteração dos quadros do pessoal dos serviços do Ministério Público
do Tribunal da Relação de Coimbra e da secretaria dos serviços do Ministério
Público do Tribunal da comarca de Loures – ANEXO I – Comarca do Alentejo Litoral
– ANEXO II – Secretarias judiciais
• PORTARIA n.º 171/2009, de 17 de Janeiro
– Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal da Comarca do Alentejo
Litoral e do Tribunal da Comarca Baixo-Vouga
• PORTARIA n.º 313/2009 de 30 de
Março – Regula, ao abrigo do art.º 138.º-A do Código de Processo civil, a
criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com
dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis – ANEXO –
Texto da notificação prévia à inclusão do nome do executado na lista pública de
execuções nos termos do n.º 3 do artigo 3.º
• PORTARIA n.º 331-B/2009 de 30
de Março – Regula os seguintes aspectos das acções executivas cíveis: a) Modelo
e forma de apresentação do requerimento executivo; b) Designação, aceitação,
identificação, substituição e destituição do agente de execução; c) Dever de
informar do agente de execução; d) Remuneração e despesas do agente de execução;
e) Lista de agentes de execução; f) Registo de depósito de bens penhoráveis; g)
Diligências de execução, incluindo as citações, notificações e publicações a
promover pelo agente de execução; h) Publicitação da venda dos bens penhorados
através de anúncio electrónico; i) Venda de bens em depósito público ou
equiparado; j) Acesso ao registo informático de execuções; l) Diligências de
execução promovidas por oficiais de justiça; m) A execução imediata da sentença
– ANEXO I – a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º – ANEXO II – a que se referem
o n.º 2 do artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 20.º – ANEXO III – a que se refere a
alínea f) do n.º 3 do artigo 28.º – ANEXO IV – a que se refere o n.º 2 do artigo
2.º
• DECRETO-LEI n.º 131/2009 de 1 de Junho – Consagra o direito dos
advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de
maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício
• PORTARIA
n.º 598/2009, de 4 de Junho – Fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio
aos Magistrados Judiciais e aos Magistrados do Ministério Público das comarcas
piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste – ANEXO I –
Gabinete de apoio aos Magistrados Judiciais – ANEXO II – Gabinete de apoio aos
Magistrados do Ministério Público
• PORTARIA n.º 680/2009, de 26 de Junho –
Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para
os distritos judiciais
• LEI n.º 29/2009, de 29 de Junho – Aprova o Regime
Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo
Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento
das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do
Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo
Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º
2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março e altera o Decreto-Lei
n.º 594/74, de 7 de Novembro
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR INTERNACIONAL
•
REGULAMENTO (CE) N.º 1346/2000 DO CONSELHO de 29 de Maio de 2000 Relativo ao
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• REGULAMENTO (CE) N.º 1206/2001 DO CONSELHO de 28 de
Maio de 2001 Relativo à cooperação no domínio da obtenção de PROVAS em MATÉRIA
CIVIL ou COMERCIAL
• REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22 de
Dezembro de 2000 Relativo à competência Judiciária quanto ao reconhecimento e
execução de decisões em MATÉRIA CIVIL e COMERCIAL
• REGULAMENTO (CE) N.º
2201/2003 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 Relativo à execução de decisões
em MATÉRIA MATRIMONIAL e de Responsabilidade parental
• REGULAMENTO (CE) N.º
805/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 Criou o
TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU PARA CRÉDITOS NÃO CONTESTADOS
• REGULAMENTO (CE) N.º
1896/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 que
criou um PROCEDIMENTO EUROPEU DE INJUNÇÃO
• REGULAMENTO (CE) N.º 861/2007 DO
PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007 que estabelece um
PROCESSO EUROPEU PARA ACÇÕES DE PEQUENO MONTANTE
• REGULAMENTO (CE) N.º
1393/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2007 Relativo
à CITAÇÃO e à NOTIFICAÇÃO dos ACTOS JUDICIAIS e EXTRAJUDICIAIS em MATÉRIA CIVIL
e COMERCIAL e revoga o REGULAMENTO (CE) N.º 1348/2000 DO CONSELHO de 29 de Maio
de 20009
• REGULAMENTO (CE) N.º 4/2009 DO CONSELHO, de 18 de Dezembro de 2008
Relativo à COMPETÊNCIA, à LEI APLICÁVEL, ao RECONHECIMENTO e à EXECUÇÃO DAS
DECISÕES e à COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES
ALIMENTARES
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