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Quinta-feira 23 de Novembro de 2017    
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A Liberdade de Circulação nos Mares e as «Novas Ameaças – A Pirataria Marítima – A Tutela Jurídico-Penal (2010)
Petrony

Autor: Fernando Baptista de Oliveira

A PIRATARIA MARÍTIMA encerra um dos nós mais problemáticos da política e do direito internacionais. Nela confluem toda uma série de questões difíceis de resolver, sobretudo porque envolve aspectos jurídicos de âmbito internacional, sobre as quais continua a não existir um entendimento fácil – desde logo porque, para além das diferentes soluções jurídicas dos ordenamentos
jurídicos internos, continua a existir um certo vazio de soluções internacionais comummente aceites –, ao que acresce o facto, não menos relevante, de no mar se situarem parte dos limites da soberania das nações, o que nem sempre se revela pacífico – ainda existem limites cuja definição não é consensual –, apelando tantas vezes, para além de soluções políticas, à boa vontade dos governantes, que nem sempre existe.


ÍNDICE GERAL
Dedicatória
Prefácio
Abreviaturas e Siglas

I. A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO MARÍTIMA
1. A importância do Mar nas relações internacionais
2. Portugal e o Mar
3. A liberdade de circulação marítima (... um bem jurídico)
    3.1. A controvérsia da liberdade dos mares
4. O Alto Mar
5. A evolução do direito do mar
    5.1. Porquê um direito do mar ? Algumas notas prévias
    5.2. Algumas das linhas mestras da evolução do Direito do Mar
    5.3. A Convenção de Montego Bay, de 1982
    5.4. A questão do Mar Territorial
    5.5. As linhas de base do mar territorial
    5.6. O Direito de Passagem Inofensiva
    5.7. O Tribunal Internacional sobre Direito do Mar (ITLOS)
    5.8. Breve síntese do Direito do Mar no Direito Interno Português: Águas Interiores; Mar Territorial; Linhas de Base no Direito Português do Mar; Águas Arquipelágicas; Zona Contígua; Zona Económica Exclusiva; Plataforma Continental; Ilhas
          5.8.1. Águas Interiores
          5.8.2. Mar Territorial
          5.8.3. As linhas de base no Direito Português do Mar
          5.8.4. Águas Arquipelágicas
          5.8.5. Zona Contígua
          5.8.6. Zona Económica Exclusiva
          5.8.7. Plataforma Continental
          5.8.8. Ilhas

II. AMEAÇAS À LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO MARÍTIMA
1. A segurança e a liberdade no direito: segurança versus liberdade
2. As novas ameaças à liberdade de circulação marítima
3. A segurança e a liberdade de circulação nos mares – limitação gradual da liberdade de navegação: a sua admissibilidade atentas as novas ameaças
    3.1.  Será admissível uma diminuição gradual da liberdade de navegação, atentas as novas ameaças ?

III. A TUTELA JURIDICO-PENAL
1. Actos ilícitos internacionais
   1.1. A pirataria marítima
         1.1.1. Um sério problema mundial
         1.1.2. O conceito 
         1.1.2. a) (Crime de) pirataria fora do ... Alto Mar ?
         1.1.3. Pirataria é ... terrorismo ?
         1.1.4. A pirataria como crime internacional
         1.1.5. A lei penal portuguesa e a pirataria marítima
         1.1.6. As leis internacionais e a pirataria marítima. O vazio legal (na legislação interna e internacional) e algumas perspectivas de solução com vista à perseguição e punição da pirataria marítima.
         1.1.7. A prevenção da pirataria em águas territoriais com sustento no Costume Internacional
         1.1.8. Alguns contributos – particularmente ao nível legal – para a solução do problema da pirataria marítima (e, eventualmente, também, de outras ameaças à segurança marítima).
         1.1.9. Do possível recurso ao princípio da jurisdição universal para a perseguição da pirataria marítima
                  1.1.9. a) Nota prévia
                  1.1.9. b) A definição e utilidade do princípio 
                  1.1.9. c) A legislação nacional e de outros Estados neste domínio
                  1.1.9. d) A pirataria como crime de jurisdição universal ?
                  1.1.9. e) Algumas críticas à jurisdição universal

APÊNDICE DE LEGISLAÇÃO MARÍTIMA
A. Direito Interno
    1. Direito Interno Institucional
        Quadro Geral
        Segurança Marítima
        Actividades e Profissões Marítimas
    2. Direito Interno Material
        Regime Geral
        Contratos Marítimos
        Legislação Aplicável à Marinha de Recreio
        Legislação da Pesca
        Operações Portuárias
        Poluição Marinha
        Outros Diplomas relevantes
B. Convenções e Documentos Internacionais
    Convenção de Montego Bay de 1982 (CNUDM – CONVEMAR – UNCLOS) e Outras mais Marcantes
    Transportes 
    Créditos e responsabilidades Marítimas
    Poluição Marítima e responsabilidade
C. Direito Europeu
    Transporte Marítimo
    Segurança e Poluição Marítimas
    Outros regulamentos relevantes
    Outras Directivas Relevantes
    Outras Decisões Relevantes da União Europeia
Bibliografia

 

 
ISBN : 978-972-685-157-8
Preço: € 16,15

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