A Responsabilidade Civil do Juiz

Nélia Daniel Dias publicou tese onde defende um maior controlo sobre a responsabilidade civil dos juízes.

Juízes em Portugal são independentes e irresponsáveis
- Erros dos magistrados, no âmbito da profissão, são assumidos pelo Estado.
- Lesados são ressarcidos com dinheiros públicos.

Os juízes em Portugal são irresponsáveis. Se erram quando julgam, é o Estado que assume as suas responsabilidades, ressarcindo os lesados com o dinheiro de todos os contribuintes. É assim a lei em Portugal, mas há quem questione. É o caso de Nélia Dias, uma advogada que acaba de lançar a obra A Responsabilidade Civil do Juiz, editada pela DisLivro, onde defende a alteração da Constituição Portuguesa, de forma a que constitucionalmente fiquem também garantidos os direitos de todos os lesados.
Há um dado que a autora, em declarações ao DN, refere como certo: "Sobre a responsabilidade pessoal do juiz há poucos estudos, havendo mais sobre a responsabilidade do Estado pela função jurisdicional." Investigar nesta área também "não é fácil", garante.
Na realidade, desconhece-se se são muitos ou poucos os juízes julgados e condenados. De todos os modos, segundo a Constituição, aqueles profissionais do foro não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo em algumas excepções, ressaltando na lei fundamental, "a regra da irresponsabilidade dos julgadores".
Essa "irresponsabilidade" diz respeito, sobretudo à validação da prova e à interpretação das normas. Mas, imagine-se que. Ao julgar um caso, o magistrado aplica uma lei já revogada? Aqui, o lesado interpõe uma acção, não contra o juiz, mas contra o Estado, podendo ser ressarcido com dinheiro de todos os contribuintes. O Estado poderá, depois, segundo Nélia Dias, tentar recuperar o dinheiro com uma acção de regresso contra o magistrado. Mas, segundo aquela investigadora, não há conhecimento que tenham sido instauradas quaisquer acções de regresso contra juízes.
Nélia Dias nasceu a 25 de Abril de 1972, em Lisboa. Em 1995 terminou a licenciatura em direito na Universidade Lusíada. A obra apresentada na quinta-feira - A Responsabilidade Civil do Juiz - é o resultado da sua dissertação de mestrado cuja discussão pública ocorreu a 31 de Julho de 2003.
Reconhece a autora que se trata de uma temática de difícil consenso, uma vez que "a irresponsabilidade" dos juízes existe, na óptica de algumas doutrinas, em nome da liberdade e da independência. Por isso, "os mais renitentes têm receio que, com a capa da regulamentação do regime da responsabilidade civil dos juízes, se vise, no fundo, atacar ou ensombrar a sua necessária independência", explica a advogada.

Um exemplo de irresponsabilidade: Estava suspenso de funções, mas julgou.
Um magistrado judicial, não obstante estar suspenso de funções, continuou a exercer a judicatura. Descobriu-se porque, um certo dia, foi apanhado alcoolizado numa operação stop. Todas as suas decisões durante aquele período tiveram de ser anuladas; as pessoas que prendeu preventivamente tiveram de ser libertadas. O Estado responsabilizou-se.